O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta 4ª feira (5.ago.2020), o projeto de lei de conversão que estabelece providências e medidas emergenciais para o setor da aviação civil devido à crise resultante da pandemia da covid-19. O projeto de lei é originário da Medida Provisória nº 925, que permitiu às empresas aéreas terem mais tempo para reembolsar passageiros que cancelarem seus voos devido à pandemia, ampliando esse prazo para 12 meses. Segundo a justificativa apresentada pelo governo, houve uma queda brusca na demanda do setor e as empresas aéreas tem enfrentado dificuldades para honrar seus compromissos. Durante a tramitação no Congresso, deputados e senadores incluíram no projeto outras medidas de amparo às companhias aéreas, às concessionárias de aeroportos durante a pandemia e fez mudanças no Código Brasileiro de Aeronáutica. O presidente vetou 3 dispositivos do projeto de lei para adequação à constitucionalidade e ao interesse público. Foram vetados o Artigo 5 e os Parágrafos 2 e 3 do Artigo 9. Foi vetado o artigo que autorizava  saque mensal de conta vinculada ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) pelos aeronautas e aeroviários. O artigo que possibilitava uma compensação ao setor para suavizar os efeitos da crise também foi vetado.