Bolsonaro assinou parecer em junho; Estudo da Secretaria de Previdência; Valor estimado para 90 anos
As mudanças nas aposentadorias de policiais e agentes penitenciários federais custarão aos cofres públicos de R$ 32 bilhões. É o valor estimado de prejuízo em 90 anos pela Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, em estudo de maio a que o Poder360 teve acesso. Em 17 de junho, o presidente Jair Bolsonaro assinou parecer vinculante que mudou as regras. Procurada, a secretaria não comentou o estudo. Antes do parecer vinculante, só policiais e agentes penitenciários federais que entraram antes de 2003 tinham esse benefício, regra idêntica à dos demais funcionários públicos federais. Os que entraram até 2013, teriam direito à média dos salários na carreira. E os que entraram depois teriam o teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), atualmente de R$ 6.101 mais Previdência complementar. Bolsonaro estendeu a integralidade para os policiais federais, rodoviários federais, legislativos e agentes penitenciários que tomaram posse de seus cargos até novembro de 2019. Policiais civis do Distrito Federal também foram beneficiados, porque seus salários saem de 1 fundo sustentado pela União. Além da integralidade, o grupo da segurança pública pago com recursos federais também é contemplado pela paridade: receberá todos os aumentos e benefícios que forem concedidos aos colegas que estão na ativa. Em 10 anos, a mudança trará, ao invés de prejuízo, superavit de R$ 94 milhões para o governo. Porque os policiais e agentes contribuirão sobre o salário total que recebem. Atualmente, contribuem sobre o valor do teto do INSS e têm direito a previdência complementar, à qual fazem contribuições que tem contrapartida equivalente do governo. Mas em 20 anos esse ganho terá desaparecido e haverá deficit acumulado, que seguirá crescendo. Levará 90 anos até o fim das aposentadorias e pensões que terão aumento.DELEGADO DEFENDE SÚMULA
O presidente da Associação dos Delegados da Polícia Federal, Edvandir Paiva, afirma que já havia decisão judicial em 1ª instância favorável à manutenção da integralidade e paridade para quem entrou na carreira até 2019. Durante a tramitação da reforma da Previdência no Congresso, o governo prometeu publicar o parecer vinculante depois de promulgada a emenda constitucional. Assim foi feito. Há cerca de 1.600 delegados na PF, dos quais 280 entraram de 2013 a 2019 e são os mais beneficiados com a súmula. Paiva avalia que, mesmo com essa concessão, houve injustiça, porque os militares mantiveram a paridade e a integralidade de forma permanente, inclusive para quem entrar depois da reforma. “É como ter 2 filhos e tratá-los de forma diferente, colocando 1 em escola melhor do que o outro”, diz. Segundo o presidente da associação, será 1 problema ter policiais trabalhando juntos com regimes de aposentadoria diferentes: quem entrou antes e depois da reforma. Paiva não considera injusto o fato de a reforma ter retirado muito mais direitos da maior parte da população. “Situações diferentes têm que ter tratamento diferente. Estamos expostos a riscos, não podemos fazer greve, não temos FGTS [Fundo de Garantia do Tempo de Serviço] e muitas vezes temos que nos mudar rapidamente de 1 Estado para outro”, afirma.
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