SINPOL-RO protocola manifestação junto a ALE, SESDEC, DGPC sobre adequação e aumento da quantidade de vagas para designação de Função Gratificada para Policiais Civis.
A Diretoria do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil (SINPOL-RO), informa para todos os seus filiados que apresentou manifestação junto a Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania (SESDEC), a Delegacia Geral de Polícia Civil (DGPC) e a Assembleia Legislativa, referente a necessidade de adequação e aumento da quantidade de vagas para designação de Função Gratificada para Policiais Civis.
A demanda vem sendo reiterada, referente aos indeferimentos das solicitações de Chefes de SEVIC e Cartório, com a argumentação de limitação legal do quantitativo, no entanto, especialmente no interior, nos mesmos municípios são implementados em Folha de Pagamento, a gratificação do cargo de posto de Delegado Titular. Desta forma, violando o direito constitucional de isonomia, conforme dispõe o art. 5º da Constituição Federal, dentre outros dispositivos legais.
Destaca-se ainda, o comprometimento e a dedicação dos servidores que encontram-se exercendo as responsabilidades e atribuições de chefias, no entanto, sem a contra prestação do Estado, referente ao pagamento em pecúnia da função gratificada.
Ressalta-se ainda, a necessidade de majoração da quantidade de postos de chefias na Central de Polícia em Porto Velho, do Instituto Médico Legal (IML) na capital e interior, do Instituto de Identificação Civil e Criminal (IICC) da capital e interior, dentre outros.
A diretoria vem buscando sanar a demanda na esfera Administrativa e Legislativa, caso, não seja frutífera as tratativas, será adotada as medidas judiciais cabíveis para assegurar os direitos e prerrogativas dos filiados.
União & Austeridade.
