Transposição e retroativos para os servidores ativos até 1987 desde a edição da Emenda da transposição.

PROCESSO N° 0007460-38.2013.401.4100                2ª Vara Federal OBJETO: Transposição e retroativos para os servidores ativos até 1987 desde a edição da Emenda da transposição.   Histórico resumido:   - A ação foi ingressada pleiteando o pagamento das parcelas remuneratórias retroativas à data da publicação da Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, em favor dos servidores beneficiados pela transposição, que passaram a integrar os quadros da União Federal. - Sentença improcedente sob fundamento de que os efeitos da transposição só ocorrem a partir da publicação do ato de enquadramento, não gerando efeitos retroativos; - O SINSEPOL recorreu da sentença com Recurso de Apelação. - O processo se encontra concluso no gabinete da Juíza Federal MONIQUE MARTINS SARAIVA para prosseguimento do Recurso.   Situação Atual: Processo aguardando o processamento do Recurso do SINSEPOL no gabinete da Juíza Federal MONIQUE MARTINS SARAIVA.