DANO MORAL POR ATRASO NO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO DO SALÁRIO MÍNIMO (ESTADUAIS)

OBJETO: DANO MORAL POR ATRASO NO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO DO SALÁRIO MÍNIMO (ESTADUAIS) PROCESSO N° 0135490-90.2009.8.22.0001         2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA   HISTÓRICO RESUMIDO: - A ação foi protocolada em 19/05/2009. - Em 11/06/2010 foi proferida sentença improcedente, contra a qual o Sinsepol recorreu. - Em  06/12/2010 foi proferida decisão do Tribunal de Justiça negando provimento ao recurso. - Foram interpostos Recurso Especial  e Recurso Extraordinário. - O Tribunal negou seguimento aos recursos, e foi interposto Agravo de Instrumento para prosseguimento dos recursos. - O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo em recurso especial.   Situação atual:Aguardando o julgamento do agravo em recurso extraordinário no STF.