3,77% DAS URP’S DE ABRIL E MAIO DE 1988 (ESTADUAIS).

14/02/2019 14/02/2019 18:32 409 visualizações

OBJETO: 3,77% DAS URP’S DE ABRIL E MAIO DE 1988 (ESTADUAIS) PROCESSO N° 0006796-35.2011.822.0001 _ VARA DA FAZENDA PÚBLICA HISTÓRICO RESUMIDO: - A ação foi protocolada em 01/04/2011 - O Juiz julgou a ação improcedente e o SINSEPOL recorreu; - O Tribunal de Justiça manteve a improcedência da ação; - O SINSEPOL protocolou recurso especial para o STJ e recurso extraordinário para o STF. Situação atual: Aguardando o processamento dos recursos do SINSEPOL.

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